No curso de uma operação que investigava uma organização criminosa, um dos integrantes foi preso preventivamente. Após alguns dias em custódia, ele manifestou interesse em celebrar um acordo de colaboração premiada, o que de fato ocorreu, com a assistência de seu advogado. Posteriormente, a defesa de um corréu delatado arguiu a nulidade da colaboração, sustentando que a proposta não foi espontânea, mas sim motivada pela situação de cárcere do colaborador, o que viciaria sua vontade. A respeito da validade do acordo de colaboração premiada, conforme a Lei nº 12.850/2013 e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- A)A colaboração é nula, pois a lei exige que a iniciativa seja espontânea, sendo inválida a proposta feita por réu preso, cuja vontade está presumidamente viciada.
Errada: preso pode celebrar colaboração se a vontade for voluntária.
- B)A validade do acordo pressupõe que o colaborador esteja respondendo ao processo em liberdade, para garantir a espontaneidade da manifestação de vontade.
Errada: liberdade não é requisito de validade do acordo.
- C)O estado de prisão do colaborador não invalida, por si só, o acordo de colaboração premiada, desde que a sua manifestação de vontade seja voluntária, e o acordo seja homologado judicialmente após a verificação de sua regularidade e legalidade.
Correta: prisão não invalida por si só, desde que haja voluntariedade e homologação regular.
- D)A colaboração firmada por réu preso é válida, mas seus efeitos, em razão da condição de preso, são limitados, não podendo servir como único fundamento para a condenação de outros corréus, o que se aplica a qualquer colaboração.
Errada: a limitação de não condenar só com colaboração vale para qualquer delação, mas não decorre da prisão.
- E)A nulidade da colaboração deve ser reconhecida, pois a lei diferencia voluntariedade de espontaneidade, exigindo esta última, que é incompatível com o estado de prisão.
Errada: a lei exige voluntariedade, não espontaneidade incompatível com prisão.
Gabarito: C
A colaboração premiada exige voluntariedade, não espontaneidade absoluta. O fato de o colaborador estar preso não invalida automaticamente o acordo, desde que haja assistência defensiva e controle judicial de legalidade e regularidade.