Em março de 2025, Lucas, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Campos dos Goytacazes, analisou o cabimento do acordo de não persecução penal no âmbito de diversas investigações que estão em tramitação junto à sua Promotoria. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as hipóteses a seguir. I. Investigado reincidente em crime doloso. II. Agente beneficiado, três anos antes, em transação penal. III. Indivíduo que praticou os crimes de ameaça e lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. O acordo de não persecução penal não se aplica na(s) hipótese(s) elencada(s) em
- A)I, apenas.
Incorreta. Os itens II e III também impedem o ANPP.
- B)II, apenas.
Incorreta. Os itens I e III também impedem o ANPP.
- C)III, apenas.
Incorreta. Os itens I e II também impedem o ANPP.
- D)I e III, apenas.
Incorreta. O item II também impede o ANPP por benefício nos últimos cinco anos.
- E)I, II e III.
Correta. O acordo não se aplica às três hipóteses.
Gabarito: E
O ANPP não se aplica a reincidente em crime doloso, a agente beneficiado nos cinco anos anteriores por transação penal, suspensão condicional do processo ou ANPP, nem a crime praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher.