Questão comentada de Direito Processual Penal

Analise as situações fáticas a seguir. I. Famosa e consagrada atriz inicia relacionamento amoroso com segurança recém-contratado pela emissora em que ela trabalha. Após três meses de relacionamento, durante uma discussão por ciúmes, o segurança dá um soco no olho da famosa atriz. II. Em um dia de fúria, o dono de uma empresa xinga a funcionária de “vadia incompetente”. III. Irmão agride fisicamente a irmã, motivado por um empréstimo de dinheiro. Em relação às situações fáticas expostas acima, é correto afirmar, no que tange aos aspectos relacionados à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que:

• A)as medidas protetivas de urgência, dada a sua natureza de medida cautelar, terão cabimento desde que haja registro de boletim de ocorrência, instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal ou cível;

  Incorreta. Medida protetiva não depende de boletim, inquérito ou ação em curso.

• B)a Lei Maria da Penha terá aplicação em apenas duas situações dentre as três descritas;

  Correta. A lei se aplica às situações I e III, mas não à mera relação laboral da situação II.

• C)na situação I, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, em razão da ascendência profissional da ofendida perante o ofensor;

  Incorreta. A superioridade profissional da vítima não afasta a relação íntima de afeto.

• D)a garantia da razoável duração do processo implica que o juiz, ao deferir medida protetiva de urgência, fixe prazo para sua duração;

  Incorreta. A medida protetiva não precisa ter prazo final obrigatório desde a concessão.

• E)na situação III, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, porque a motivação do ato de violência não está relacionada à condição do sexo feminino.

  Incorreta. A agressão entre irmão e irmã no âmbito familiar pode atrair a Lei Maria da Penha, ainda que a motivação imediata seja patrimonial.