Tício e Mévio foram encaminhados à presença da autoridade policial responsável pelo plantão da Delegacia de Polícia de Santa Luzia/MG, em razão da prática, pelo primeiro, de um crime contra a honra do último, caracterizador de infração penal de menor potencial ofensivo. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir. I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. II. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma da lei. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta. II e III também estão corretas.
- B)II, apenas.
Incorreta. I e III também estão corretas.
- C)III, apenas.
Incorreta. I e II também estão corretas.
- D)I e III, apenas.
Incorreta. II também está correta.
- E)I, II e III.
Correta. I, II e III reproduzem a dinâmica da Lei 9.099/1995.
Gabarito: E
Na Lei 9.099/1995, a autoridade policial lavra termo circunstanciado e encaminha autor e vítima ao Juizado. Se o autor comparece ou assume compromisso de comparecer, não há prisão em flagrante nem fiança. Quando a audiência preliminar não ocorre de imediato, marca-se data próxima e providenciam-se intimações necessárias.