Andressa, mulher trans, foi presa em flagrante porque transportava, para fins de tráfico, 500 (quinhentos) gramas de cocaína. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, foi realizada a audiência de custódia com a presença de Andressa, seu advogado constituído e o membro do Ministério Público. Por ocasião da audiência de custódia, o membro do Ministério Público pediu a decretação da prisão preventiva de Andressa. O Magistrado que presidia a audiência de custódia acatou o pedido do Ministério Público, decretando a prisão preventiva de Andressa, por entender que estavam presentes seus requisitos. Considerando os fatos narrados e as disposições da Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- A)O Magistrado não precisará fazer constar expressamente de sua decisão a preferência de local de detenção declarada por Andressa.
Incorreta. A preferência declarada deve ser considerada e registrada na decisão.
- B)O Magistrado deverá definir o local de privação de liberdade em decisão fundamentada, após questionamento da preferência de Andressa, nos termos previstos na Resolução.
Correta. O local de privação deve ser definido em decisão fundamentada após questionamento da preferência.
- C)O Magistrado, em caso de autodeclaração de Andressa como parte da população LGBTQIA+, não poderá fazer constar essa informação nos sistemas informatizados do Poder Judiciário.
Incorreta. A autodeclaração pode constar dos sistemas, com as cautelas de proteção de dados.
- D)O Magistrado pode, caso Andressa demonstre estar constrangida, reconhecê-la como parte da população LGBTQIA+ mediante outros meios menos invasivos, diversos da autodeclaração.
Incorreta. A Resolução trabalha com autodeclaração, não reconhecimento judicial por meios invasivos.
- E)O Magistrado pode definir o local de privação da liberdade sem questionar Andressa sobre sua preferência, uma vez que a Resolução mencionada apenas exige o questionamento prévio para crimes menos graves, diversos do crime de tráfico.
Incorreta. O questionamento não depende da gravidade do crime.
Gabarito: B
A Resolução CNJ 348/2020 exige que a pessoa autodeclarada LGBTQIA+ privada de liberdade seja questionada sobre sua preferência quanto ao local de custódia. O juiz deve definir o local em decisão fundamentada, considerando essa manifestação e a segurança da pessoa.