Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:
- A)A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as contravenções penais, e cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa.
Incorreta. A exceção não é apenas para contravenções, e há outras hipóteses de não aplicação.
- B)O juiz que atuar como juiz das garantias na fase de investigação ficará impedido de funcionar no processo em razão do princípio da imparcialidade.
Incorreta. O STF não adotou impedimento automático nesses termos amplos.
- C)Compete ao juiz das garantias assegurar ao investigado e ao seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas produzidas na investigação criminal, salvo quanto às diligências em andamento.
Correta. A defesa acessa elementos já produzidos, ressalvadas diligências em andamento.
- D)Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição das partes, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou antecipação de provas.
Incorreta. O STF declarou inconstitucional a vedação de remessa dos autos ao juiz da instrução.
- E)Caberá ao juiz das garantias assegurar o contraditório e a ampla defesa, necessariamente em audiência pública e oral, caso decida prorrogar prisão provisória ou outra medida cautelar, substituí-las ou revogá-las.
Incorreta. Não há exigência necessária de audiência pública e oral em toda decisão cautelar desse tipo.
Gabarito: C
Segundo o STF, o juiz das garantias controla a legalidade da investigação e protege direitos fundamentais nessa fase. Entre suas funções está assegurar ao investigado e à defesa acesso aos elementos já documentados, preservando o sigilo de diligências em andamento. A competência não se aplica a todas as hipóteses, e o STF afastou a regra de acautelamento que impediria a remessa dos autos ao juiz da instrução.