Admite-se habeas corpus, nas seguintes hipóteses, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)Para impugnar persecução penal referente à infração penal à qual seja cominada tão somente a pena de multa.
Correta. É a exceção: não cabe habeas corpus para pena exclusivamente de multa.
- B)Para trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.
Incorreta. Habeas corpus pode trancar ação penal sem justa causa.
- C)Para impugnar imposição de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha (nº 11.343/2006).
Incorreta. Medidas protetivas podem ser discutidas por habeas corpus quando houver ameaça à liberdade.
- D)Para impugnar excesso de prazo da prisão penal.
Incorreta. Excesso de prazo prisional é hipótese típica de habeas corpus.
- E)Para trancamento de investigações preliminares por falta de justa causa.
Incorreta. Investigações sem justa causa podem ser trancadas por habeas corpus quando houver risco à liberdade.
Gabarito: A
Habeas corpus protege a liberdade de locomoção. Não é cabível para impugnar persecução penal relativa a infração punida exclusivamente com multa, pois não há ameaça direta à liberdade corporal.