As hipóteses a seguir configuram competências da Justiça Federal, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)Contrabando internacional de animal silvestre ameaçado de extinção (Art. 29 da Lei nº 9.605/98).
Incorreta. Contrabando internacional de animal silvestre ameaçado envolve interesse federal.
- B)Crime de roubo cometido contra agência da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal (Art. 157 do Código Penal).
Incorreta. Roubo contra agência da Caixa Econômica Federal é de competência federal.
- C)Crime de fraude à licitação cometido contra a Petrobras, sociedade de economia mista federal (Art. 337-F do Código Penal).
Correta. Fraude contra a Petrobras, sociedade de economia mista, é a exceção em regra.
- D)Crime de extração ilegal de areia (Art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e Art. 2º da Lei nº 8.176/1991).
Incorreta. Extração ilegal de recurso mineral pode envolver bem da União e competência federal.
- E)Crime de moeda falsa (art. 289 do Código Penal).
Incorreta. Moeda falsa é crime de competência federal.
Gabarito: C
Crimes contra sociedade de economia mista federal, como a Petrobras, não são automaticamente de competência da Justiça Federal. Já crimes contra empresa pública federal, moeda falsa e delitos que envolvem bens ou interesses federais atraem competência federal.