O contexto de violência doméstica contra a mulher tem se agravado. Em razão disso foram propostas, recentemente, diversas alterações na Lei Federal nº 11.340/2006 na tentativa de enfrentar este grave problema social. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
- A)A medida protetiva de urgência é limitada ao prazo de seis meses, período correspondente à duração da ação penal proposta em favor da mulher vítima.
Incorreta. A medida protetiva não é limitada automaticamente a seis meses nem ao prazo da ação penal.
- B)O crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino somente se procede mediante representação.
Incorreta. A disciplina recente da ameaça contra mulher por razão da condição do sexo feminino não é de ação condicionada nesses termos.
- C)O registro de porte ou posse de arma de fogo do acusado de crime de violência doméstica será cancelado pela instituição responsável mediante solicitação da autoridade policial.
Incorreta. O cancelamento/suspensão de arma segue atuação judicial e comunicação aos órgãos competentes, não simples solicitação policial.
- D)A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter exclusivo no Sistema Único de Saúde (SUS).
Incorreta. A assistência não é exclusiva do SUS; envolve rede integrada de assistência social, saúde, segurança e justiça.
- E)Poderá o juiz, quando necessário, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por até seis meses.
Correta. O juiz pode conceder auxílio-aluguel por até seis meses, conforme vulnerabilidade social e econômica.
Gabarito: E
A Lei Maria da Penha passou a admitir auxílio-aluguel para a mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário, por até seis meses e com valor fixado conforme a vulnerabilidade social e econômica. É uma medida de proteção para viabilizar afastamento seguro.