Sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:
- A)Demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem apreendido, durante a investigação e o processo, por órgãos de segurança pública, os quais terão prioridade em caso de transferência definitiva do bem se houver decretação de perdimento na sentença condenatória transitada em julgado.
Incorreta. A prioridade prevista no CPP é de utilização pelo órgão participante; a transferência definitiva segue regra específica do bem custodiado.
- B)O juiz deverá determinar a alienação antecipada dos bens apreendidos em processos criminais somente quando houver dificuldade para sua manutenção pelo Poder Público e o valor obtido em leilão ficará depositado em conta vinculada ao juízo até decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de sua absolvição, à devolução ao acusado.
Incorreta. A alienação antecipada não ocorre somente por dificuldade de manutenção.
- C)Quando a indisponibilidade recair sobre moeda nacional, o juízo deverá determinar o depósito dos valores em conta judicial, e quando se tratar de moeda estrangeira, deverá encaminhar o numerário apreendido ao Banco Central do Brasil.
Incorreta. A destinação de moeda apreendida segue disciplina legal própria e a alternativa simplifica incorretamente os procedimentos.
- D)Em caso de certeza da infração e indícios suficientes de autoria, o ofendido poderá requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado para garantir o ressarcimento do dano, mas haverá preferência ao pagamento das despesas processuais e das penas pecuniárias.
Incorreta. A reparação do dano ao ofendido tem preferência sobre despesas e penas pecuniárias.
- E)Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado, sendo que o valor obtido será destinado aos cofres públicos se não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Correta. Reproduz a regra do CPP sobre avaliação, leilão e destino dos valores após perdimento.
Gabarito: E
Após o trânsito em julgado da condenação com perdimento decretado, o juiz determina a avaliação e venda em leilão dos bens perdidos. O valor arrecadado é destinado ao poder público na parte que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé, observada eventual destinação legal específica. O CPP também prevê uso provisório de bens por órgãos públicos, mas com regras próprias.