Após praticar infração penal de menor potencial ofensivo, persequível mediante Ação Penal Pública, Caio, em conversa com o Defensor Público, manifestou interesse em celebrar um acordo com o Ministério Público, no contexto do processo penal negocial. Em assim sendo, o referido defensor lhe explicou as regras inerentes à transação penal, consignando que o órgão ministerial poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
- A)O Juiz, ao acolher a proposta do Ministério Público que foi aceita pelo autor da infração, aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
Correta. Reproduz o art. 76, § 4º, da Lei 9.099/1995.
- B)Da sentença em que o juiz aplica a pena restritiva de direitos ou multa, acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, não caberá a interposição de qualquer recurso, a exceção dos embargos de declaração.
Incorreta. Cabe apelação da sentença homologatória.
- C)A imposição da sanção pelo Juízo competente não constará de certidão de antecedentes criminais, mas terá efeitos civis, servindo como título executivo judicial que poderá ser executado na esfera cível.
Incorreta. A transação não tem efeitos civis de título executivo judicial.
- D)A proposta não será admitida, se ficar comprovado ter sido Caio condenado pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
Incorreta. O impedimento legal refere-se a condenação por crime à pena privativa de liberdade, não contravenção.
- E)Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá dobrá-la, a partir de circunstâncias extraídas do caso concreto apresentado.
Incorreta. Se a multa for a única pena aplicável, o juiz pode reduzi-la até a metade.
Gabarito: A
Na transação penal, a sentença que homologa a proposta aceita aplica pena restritiva de direitos ou multa, não gera reincidência e fica registrada apenas para impedir novo benefício pelo prazo de cinco anos. A decisão é apelável e não produz efeitos civis condenatórios.