Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de não persecução penal:
- A)Segundo entendimento do STJ, o acordo de não persecução penal possui natureza processual, devendo ser aplicado o princípio da imediatidade à norma que o instituiu e não a retroatividade de norma mais benéfica.
Incorreta. O ANPP tem natureza mista e não se resume à aplicação imediata sem retroatividade benéfica.
- B)Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes fiscais porque uma de suas condições – a reparação do dano, exceto na impossibilidade de fazê-lo – constitui causa extintiva da punibilidade pelo cumprimento da obrigação tributária.
Incorreta. Crimes fiscais não são excluídos em bloco do ANPP por essa razão.
- C)Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições impostas no acordo de não persecução penal, deverá encaminhar imediatamente os autos ao Procurador-Geral ou às instâncias de revisão ministerial.
Incorreta. Condições inadequadas levam primeiro à devolução para adequação, não ao envio imediato ao órgão revisional.
- D)Segundo a jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal é inaplicável para os crimes de homofobia e transfobia, atribuindo-se a essas condutas o tratamento legal conferido ao crime de racismo.
Correta. O STJ afasta ANPP para homofobia e transfobia, pelo tratamento equivalente ao racismo.
- E)A audiência de homologação do acordo de não persecução penal poderá ser dispensada se ficar demonstrada a legalidade da proposta realizada e aceitação do investigado e de sua defesa.
Incorreta. A audiência de homologação não é dispensável nesses termos amplos.
Gabarito: D
O STJ entende que o acordo de não persecução penal é incabível em crimes de homofobia e transfobia, pois essas condutas recebem tratamento jurídico de crimes raciais, equiparadas ao racismo. Como o ANPP exige suficiência para reprovação e prevenção do crime, a gravidade constitucional da discriminação racial afasta o acordo nessa hipótese.