Questão comentada de Direito Processual Penal

Adriano praticou o crime de estelionato mediante falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo ocorrido lesão à autarquia federal (Art. 171, §3º, do Código Penal). Ouvido em sede policial, Adriano, que era primário e não possuía antecedentes, negou a prática do crime. Os autos do inquérito foram relatados pela autoridade policial, com indiciamento de Adriano pelo referido crime, e remetidos ao Ministério Público. Nessa hipótese, relativamente aos institutos despenalizadores previstos na legislação penal e processual, é correto afirmar que:

• A)poderá o Ministério Público, com o oferecimento da denúncia, propor a Adriano a suspensão condicional do processo, em razão de sua primariedade;

  Incorreta. A pena mínima majorada supera o limite da suspensão condicional do processo.

• B)poderá o juiz, rejeitando a denúncia, oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, se não o fizer o Ministério Público;

  Incorreta. O juiz não oferece ANPP ao rejeitar denúncia.

• C)poderá o Ministério Público oferecer a Adriano transação penal consistente em reparação do dano e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois anos;

  Incorreta. O crime não é infração de menor potencial ofensivo para transação penal.

• D)poderá o juiz, em caso de condenação não superior a dois anos, suspender a execução da pena privativa de liberdade, se não for cabível a substituição da pena;

  Correta. A suspensão condicional da pena pode ser aplicada em condenação não superior a dois anos, se não couber substituição.

• E)poderá o Ministério Público oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, condicionado à reparação do dano à administração.

  Incorreta. O ANPP exige confissão formal e circunstanciada, ausente na narrativa.