Questão comentada de Direito Processual Penal

A Lei nº 13.964/2019 trouxe novidades à sistemática do arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza. Acerca da nova redação do Art. 28 do Código de Processo Penal e da interpretação que o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu, assinale a afirmativa correta.

• A)A vítima, ou seu representante legal, e a autoridade policial poderão, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação do arquivamento, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispõe a respectiva lei orgânica.

  Incorreta. A autoridade policial não recebeu essa legitimação geral no prazo de 30 dias.

• B)Nas ações penais públicas, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.

  Incorreta. A provocação cabe à chefia do órgão de representação judicial do ente lesado, não genericamente ao chefe do Executivo.

• C)Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.

  Correta. O juiz pode provocar revisão em caso de ilegalidade patente ou teratologia.

• D)A Suprema Corte entendeu que a revisão do ato do arquivamento do Ministério Público viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e repristinou a antiga sistemática, na qual cabe ao Poder Judiciário homologar o arquivamento.

  Incorreta. O STF não repristinou integralmente a sistemática antiga de homologação judicial.

• E)A inovação legislativa depurou o sistema acusatório, na medida em que fixou caber ao Juiz apenas as formalidades necessárias à baixa definitiva dos autos da investigação.

  Incorreta. A atuação judicial não se limita sempre a formalidades de baixa definitiva, pois há controle excepcional de ilegalidade.