Em conduta que escandalizou a população do pequeno Município Alfa, João agrediu Maria, sua esposa, por motivos banais, o que causou lesões gravíssimas nesta última, ensejando sua internação por diversos meses em uma unidade hospitalar municipal. Após a concessão da alta hospitalar, foi formado um processo administrativo com informações a respeito dos custos gerados pela internação, com encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município Alfa para a adoção das medidas cabíveis. O Procurador Municipal designado para o caso observou corretamente que
- A)Maria deve ser instada a ressarcir aos cofres públicos os custos com a sua internação, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra João.
Incorreta: a vítima não deve ressarcir os cofres públicos pelo tratamento decorrente da agressão.
- B)o serviço público de saúde é prestado em caráter gratuito, logo, não é possível postular o ressarcimento dos custos realizados com o tratamento de Maria.
Incorreta: a gratuidade ao usuário não impede ressarcimento pelo agressor.
- C)João deve ressarcir os custos de internação de acordo com os valores praticados no âmbito da iniciativa privada, sendo o respectivo valor revertido em benefício de Maria.
Incorreta: não se usam valores da iniciativa privada nem reversão direta à vítima nessa regra.
- D)João deve ressarcir os custos de internação de acordo com os valores adotados na tabela do Sistema Único de Saúde, sendo o respectivo valor recolhido ao Fundo de Saúde do Município.
Correta: o agressor ressarce conforme tabela SUS, com recolhimento ao Fundo de Saúde municipal.
- E)João deve ressarcir os custos de internação, conforme planilha elaborada pela unidade hospitalar, sendo o respectivo valor revertido para a realização de investimentos no âmbito dessa unidade.
Incorreta: a lei não adota planilha livre da unidade nem destinação específica à própria unidade.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha prevê ressarcimento ao SUS pelo agressor que causar lesão à mulher em situação de violência doméstica ou familiar. O cálculo segue a tabela SUS, e os valores são recolhidos ao fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades que prestaram atendimento.