Questão comentada de Direito Processual Penal

Régis e Renato foram condenados a uma pena de quatro e seis anos de reclusão e multa, bem como à reparação dos danos mínimos causados em razão da prática do crime de peculato em detrimento de bens da União. Renato tomou ciência da sentença e recorreu para anular o feito, em razão da inépcia da denúncia. Régis, por sua vez, recorreu para diminuir a pena a ele aplicada, alegando não ter sido considerada a circunstância de sua primariedade. O Ministério Público deixou transcorrer o prazo recursal sem a interposição de recurso. Diante desse contexto, é correto afirmar que:

• A)a União poderá interpor recurso de apelação, visando ao agravamento da pena de ambos os condenados e à majoração da reparação mínima dos danos, no prazo de 15 dias após decorrido prazo do Ministério Público;

  Correta. A União pode recorrer supletivamente após o prazo do Ministério Público.

• B)o provimento do recurso de apelação interposto por Régis poderá aproveitar a Renato, acarretando a diminuição de sua pena, apesar de este não ter recorrido;

  Incorreta. Primariedade é fundamento pessoal de Régis e não aproveita a Renato.

• C)o tribunal não poderá conhecer de recurso da União visando ao aumento da pena dos condenados e da reparação dos danos, pois o Ministério Público não recorreu;

  Incorreta. A ausência de recurso do Ministério Público abre espaço ao recurso supletivo do ofendido.

• D)o provimento do recurso de Renato, por parte do tribunal, não poderá aproveitar a Régis, em razão da diversidade de fundamentos de cada impugnação recursal;

  Incorreta. Nulidade por inépcia da denúncia pode ter fundamento comum e aproveitar corréu.

• E)a União não poderá interpor recurso, pois não se habilitou anteriormente como assistente de acusação durante o processo de primeiro grau

  Incorreta. A habilitação prévia não é indispensável para o recurso supletivo do ofendido.