Questão comentada de Direito Processual Penal

Fabrício, líder de organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de roubo, resolveu celebrar acordo de colaboração com o Ministério Público, após ter sido condenado pelo juízo de primeiro grau. ,,Relativamente às regras que regem o acordo de colaboração premiada na hipótese, é correto afirmar que:

• A)será possível ao Ministério Público propor no acordo que o colaborador renuncie ao direito de impugnar a decisão homologatória;

  Incorreta. Cláusula de renúncia à impugnação da homologação é nula.

• B)não será possível a celebração de acordo de colaboração premiada após a sentença, em razão de Fabrício ser o líder da organização criminosa;

  Incorreta. A liderança impede certos benefícios, como não oferecimento da denúncia, mas não torna impossível acordo pós-sentença.

• C)será possível ao juiz participar das negociações para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver o perdão judicial;

  Incorreta. O juiz não participa das negociações do acordo.

• D)será admitida no acordo de colaboração cláusula prevendo a concessão da progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos;

  Correta. A progressão de regime sem requisitos objetivos pode ser pactuada como prêmio legal pós-sentença.

• E)será possível a suspensão do processo, em relação ao colaborador, por até seis meses, para cumprimento da colaboração, sem que se suspenda o prazo prescricional.

  Incorreta. A suspensão prevista na lei suspende também o prazo prescricional.