Questão comentada de Direito Processual Penal

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apurou que ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, entre os anos de 2015 e 2023, o que representa que mais de quatro mulheres foram vitimadas a cada dia, o maior número da série histórica iniciada pelo FBSP em 2015, quando entrou em vigor a Lei nº 13.104/15. Sobre a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, assinale a afirmativa correta.

• A)O afastamento da ofendida do lar poderá, quando necessário, ser determinado pelo juiz, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

  Correta. A lei prevê o afastamento da ofendida do lar sem prejuízo de direitos patrimoniais, guarda e alimentos.

• B)O nome do autor do fato ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

  Incorreta. O sigilo legal protege especialmente dados da ofendida, não o nome do autor do fato como regra geral.

• C)As medidas protetivas de urgência deverão ser distribuídas por dependência à ação penal principal, que apura a prática da conduta criminosa, que justifica a referida medida.

  Incorreta. Medidas protetivas têm autonomia e não dependem de distribuição por dependência à ação penal principal.

• D)A Lei Maria da Penha dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher se configura apenas em situações de violência física.

  Incorreta. Violência doméstica pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

• E)A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é de responsabilidade exclusiva dos Estados, em razão de ser o ente que faz a gestão das polícias.

  Incorreta. A política de enfrentamento é articulada entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade.