Marília e Dirceu são casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Dirceu se tornou réu em ação penal pela prática de fatos tipificados como corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa, e teve contra si decretada a medida assecuratória incidente sobre o apartamento adquirido na constância da sociedade conjugal. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A)A medida assecuratória pode recair sobre bens de origem lícita, caso tenha por fundamento assegurar o pagamento de multa e custas processuais.
Correta. A jurisprudência admite constrição de bens lícitos para garantir multa, custas e obrigações patrimoniais.
- B)Marília, por não ser ré no processo, não pode ter seu patrimônio atingido pelas medidas constritivas, o que torna incabível a indisponibilidade sobre bens indivisíveis.
Errada. Bens indivisíveis podem sofrer constrição, preservando-se eventual meação conforme o caso.
- C)Marília, por não ser ré no processo, poderá impetrar mandado de segurança a fim de resguardar sua meação, ainda que os bens constituam proveito do crime.
Errada. Se o bem for produto ou proveito do crime, a simples meação não impede a medida.
- D)Para solicitar a liberação de bens, o acusado Dirceu deve comparecer pessoalmente ao Poder Judiciário, dispensada a participação de advogado no requerimento.
Errada. Pedido de liberação de bens exige atuação processual regular, não comparecimento pessoal sem advogado.
- E)A dilação probatória sobre a alegação de origem lícita dos bens deve ocorrer nos autos do processo principal, confundindo-se com o próprio mérito da imputação.
Errada. A discussão patrimonial ocorre nos instrumentos próprios da medida, não necessariamente confundida com o mérito penal.
Gabarito: A
Medidas assecuratórias patrimoniais podem atingir bens de origem lícita quando a finalidade é assegurar reparação do dano, multa, custas ou outras consequências patrimoniais da condenação. Em crimes como lavagem, a constrição pode ser ampla, respeitada a discussão de terceiros de boa-fé.