Questão comentada de Direito Processual Penal

Em processo administrativo, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenou determinada empresa por formação de cartel, se valendo de interceptações telefônicas emprestadas do processo penal, as quais foram consideradas ilícitas e declaradas nulas pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, é correto afirmar que

• A)a condenação do CADE é válida, pois são admissíveis, em qualquer âmbito ou instância decisória, as provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

  Errada. Prova ilícita não é admissível em qualquer âmbito.

• B)a condenação do CADE não é válida, pois são inadmissíveis, em processos administrativos desta natureza, as provas emprestadas do processo penal, ainda que consideradas lícitas.

  Errada. Prova emprestada lícita pode ser admitida em processo administrativo.

• C)a condenação do CADE é válida, pois são admissíveis, em processos administrativos desta natureza, as provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

  Errada. A declaração judicial de ilicitude impede aproveitamento.

• D)a condenação do CADE não é válida, pois são inadmissíveis, em qualquer âmbito ou instância decisória, as provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

  Correta. Provas ilícitas são inadmissíveis em qualquer instância decisória.

• E)a condenação do CADE é válida, em razão da impossibilidade de contaminação da prova que fundamentou a decisão administrativa, considerando haver separação entre os processos penal e administrativo.

  Errada. A separação entre processos não afasta a contaminação por prova ilícita.