Nos termos da legislação processual vigente, acerca do inquérito policial, são feitas as seguintes afirmativas: I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público. II. Em respeito ao princípio da ampla defesa, o advogado devidamente constituído pelo investigado poderá ter acesso integral aos autos do inquérito policial, independentemente de qualquer condição ou circunstância. III. O inquérito policial é presidido pela autoridade policial, cabendo a esta também decidir pelo seu arquivamento em caso de inexistência ou insuficiência de provas. Está correto o que se afirma em
- A)II, apenas.
A afirmativa II é falsa.
- B)I, apenas.
Correta. Apenas a afirmativa I está correta.
- C)I, II e III.
II e III estão incorretas.
- D)II e III, apenas.
II e III estão incorretas.
- E)I e II, apenas.
A afirmativa II exagera o acesso defensivo, que não é incondicionado.
Gabarito: B
Nos crimes de ação pública, o inquérito pode ser instaurado por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, conforme o CPP. O defensor acessa elementos já documentados, não diligências em curso, e o delegado não arquiva inquérito.