Questão comentada de Direito Processual Penal

Daniel, primário e portador de bons antecedentes, está sendo investigado por ter praticado, em tese, o crime de estelionato. Preocupado com o andamento do inquérito policial, o agente contrata um advogado, que lhe informa sobre as vantagens e desvantagens dos institutos despenalizadores que existem na ordem jurídica pátria, em especial o acordo de não persecução penal. Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

• A)No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo membro do Parquet, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério Público detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal.

  Errada. O recurso administrativo contra a recusa não tem efeito suspensivo automático para sustar a ação penal.

• B)Após a assinatura do acordo de não persecução penal pelas partes, os autos serão encaminhados ao juiz, o qual, verificada a legalidade e voluntariedade do negócio jurídico processual, o homologará.

  Correta. O acordo assinado é levado ao juiz para controle de legalidade e voluntariedade e homologação.

• C)Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz encaminhará os autos ao juízo da execução penal, para dar início ao cumprimento das condições postas.

  Errada. A lei prevê devolução dos autos ao Ministério Público para iniciar execução perante o juízo competente.

• D)A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença.

  Errada. A revogação por descumprimento exige contraditório e oportunidade de justificação.

• E)O Ministério Público deve notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal.

  Errada. O STJ afasta obrigação legal de notificação prévia do investigado sobre a proposta ou recusa.