Mário, advogado criminalista, passou a estudar, nas nuances, as inovações trazidas à baila pela Lei nº 13.964/2019, em especial a implementação do instituto do juiz das garantias, em razão do potencial impacto no exercício de suas funções. Registre-se que o escritório de Mário atua em quatro diferentes áreas, quais sejam: i. processos de competência do Tribunal do Júri; ii. casos de violência doméstica e familiar; iii. crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e iv. processos de competência originária dos Tribunais. Nesse cenário, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mário deverá observar as normas relativas ao juiz das garantias na(s) seguinte(s) área(s) de atuação do seu escritório de advocacia:
- A)processos de competência do Tribunal do Júri; casos de violência doméstica e familiar; e processos de competência originária dos Tribunais.
Errada. Júri, violência doméstica e competência originária foram excluídos.
- B)casos de violência doméstica e familiar; crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e processos de competência originária dos Tribunais.
Errada. Violência doméstica e competência originária foram excluídas.
- C)crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e processos de competência originária dos Tribunais.
Errada. Competência originária dos tribunais foi excluída.
- D)processos de competência do Tribunal do Júri; e casos de violência doméstica e familiar.
Errada. Júri e violência doméstica foram excluídos.
- E)crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Correta. Entre as áreas citadas, aplica-se apenas aos crimes da Lei de Drogas.
Gabarito: E
Segundo o STF, o juiz das garantias não se aplica a processos de competência originária dos tribunais, ao Tribunal do Júri, aos casos de violência doméstica e familiar e às infrações de menor potencial ofensivo. Entre as áreas listadas, resta a aplicação aos crimes da Lei de Drogas.