Questão comentada de Direito Processual Penal

Os Juizados Especiais Criminais são importantes instrumentos para a administração da justiça, prestigiando a duração razoável do processo e a adoção de medidas, sempre que possível, para reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. A respeito do tema, é correto afirmar que

• A)consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

  Correta. Reproduz o conceito legal.

• B)os atos processuais serão públicos e praticados nos dias úteis, entre 6h (seis horas) e 23h (vinte e três horas).

  Errada. Atos podem realizar-se em horário noturno e qualquer dia, conforme normas de organização judiciária.

• C)a composição dos danos civis impedirá a propositura da ação penal pelo Ministério Público, ainda que se trate de crime de ação pública incondicionada.

  Errada. Na ação pública incondicionada, a composição civil não impede automaticamente a denúncia.

• D)da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, processado na forma do Código de Processo Penal.

  Errada. Da rejeição da denúncia ou queixa cabe apelação no rito da Lei 9.099/1995.

• E)o acordo de transação penal poderá ser celebrado ainda que o autor da infração tenha sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

  Errada. Condenação anterior a pena privativa de liberdade por sentença definitiva impede transação penal.