Thiago agrediu verbal e fisicamente sua esposa Nicole, após crise de ciúmes. Ato contínuo, Nicole comunicou o fato à autoridade policial, que instaurou inquérito policial. Finda a investigação, entendendo presentes a autoria e materialidade do fato típico, o delegado de polícia indiciou Thiago pelo crime de lesão corporal decorrente da condição do sexo feminino, o qual, segundo o art. 129, § 13, do Código Penal, é punido com pena de reclusão, de um ano a quatro anos. Recebidos os autos no Ministério Público, tanto Thiago quanto Nicole informaram ao promotor de justiça com atribuição para o caso que o ocorrido havia sido uma situação pontual. Outrossim, Nicole disse que não desejava ver Thiago sendo processado criminalmente. Em tal contexto, caberá ao promotor de justiça propor
- A)acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, cumpridas as condições estabelecidas no acordo.
Errada. O ANPP é vedado em violência doméstica e em crimes contra mulher por razão de sexo feminino.
- B)transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/1995, uma vez que a infração penal praticada por Thiago é de menor potencial ofensivo, não cabendo a celebração de acordo de não persecução penal na hipótese.
Errada. A Lei Maria da Penha afasta a incidência dos institutos da Lei 9.099/1995.
- C)ação penal, pois incabível a celebração de acordo de não persecução penal, exclusivamente em razão da pena aplicável em abstrato à infração penal.
Errada. O óbice não decorre exclusivamente da pena em abstrato.
- D)a ação penal, pois incabível a celebração de transação penal, bem como de acordo de não persecução penal na situação narrada, diante da natureza da infração penal
Correta. Cabe propor ação penal, pois transação e ANPP são incabíveis na situação.
- E)acordo de não persecução penal, independentemente das condições que vierem a ser estabelecidas no acordo, bem como de sua efetividade para a reprovação da infração penal.
Errada. ANPP não é cabível, e nunca independe de condições e suficiência preventiva.
Gabarito: D
Em lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, não cabem transação penal nem acordo de não persecução penal. A manifestação posterior da vítima não impede, por si só, a ação penal.