[...] O princípio acusatório, avaliado estaticamente, consiste na distribuição do direito de ação, do direito de defesa e do poder jurisdicional, entre autor, réu (e seu defensor) e juiz. Tal consideração conduz ao esclarecimento, pelo menos sucinto, do que se considera direito de ação penal condenatória. [...] PRADO, Geraldo. Sistema Acusatório. A conformidade Constitucional das Leis penais. RJ: Lumen Juris, 2001, 2ª. edição, p. 133. Com relação à ação penal, analise os itens a seguir. I. Para o exercício da ação penal de iniciativa privada, deverá constar no instrumento do mandato a menção do fato criminoso, sem a qual poderá levar a rejeição da queixacrime. II. É cabível ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública quando o Ministério Público, dentro do prazo legal de 10 dias, se manifesta pelo arquivamento do inquérito policial. III. No âmbito penal, a sucessão processual, em caso de morte ou declaração de ausência da vítima, o direito de representar, por ordem de preferência, passa para o cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Inclui a afirmativa II, que é falsa.
- B)I e II, apenas.
A afirmativa II é falsa porque pedido de arquivamento não autoriza ação privada subsidiária.
- C)II e III, apenas.
A afirmativa I também está correta.
- D)I e III, apenas.
Correta. Apenas I e III estão corretas.
- E)I, apenas.
A afirmativa III também está correta.
Gabarito: D
Na ação penal privada, a procuração deve mencionar o fato criminoso. A ação privada subsidiária só cabe diante da inércia do Ministério Público, não quando ele pede arquivamento. Em caso de morte ou ausência da vítima, o direito de representação passa aos sucessores legais.