A Câmara dos Deputados instaura uma determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em observância às formalidades constitucionais e legais, com o objetivo de apurar um fato certo, por prazo determinado. João, deputado federal e integrante da CPI, busca, junto aos seus assessores, informações sobre as medidas que a Comissão poderá adotar, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Comissão Parlamentar de Inquérito, por si só, poderá decretar a:
- A)busca e apreensão de documentos na residência e em detrimento de um investigado;
Busca domiciliar depende de ordem judicial.
- B)quebra de sigilo de dados bancários em detrimento de um investigado;
Correta. CPI pode decretar quebra de sigilo bancário fundamentada.
- C)indisponibilidade de bens em detrimento de um investigado;
Indisponibilidade de bens depende de ordem judicial.
- D)interceptação telefônica em detrimento de um investigado;
Interceptação telefônica é reservada ao Poder Judiciário.
- E)prisão preventiva em detrimento de um investigado.
Prisão preventiva não pode ser decretada por CPI.
Gabarito: B
Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, mas não todos. Elas podem determinar quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico de dados, desde que fundamentem; não podem ordenar medidas reservadas ao Judiciário, como interceptação telefônica, busca domiciliar ou prisão preventiva.