João, no interior do Município XYZ, verifica que seu desafeto se encontra metros à sua frente, já no Município ABC, considerando que os fatos ocorreram na divisa das municipalidades. João lança uma pedra na direção do seu inimigo, gerando nele lesões corporais de natureza leve. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, a competência para o processo e julgamento da infração penal será do Juizado Especial Criminal do:
- A)Município XYZ e do Município ABC, à luz da teoria da ubiquidade;
Errada, porque a Lei 9.099/1995 nao adota a teoria da ubiquidade para fixar a competência do JECRIM.
- B)Município ABC, à luz da teoria do resultado;
Errada, porque o local do resultado nao define a competência do Juizado Especial Criminal nesse caso.
- C)Município XYZ, à luz da teoria da atividade;
Certa, pois o art. 63 da Lei 9.099/1995 fixa a competência pelo lugar da prática da infração, isto é, pela teoria da atividade.
- D)Município XYZ, à luz da teoria do resultado;
Errada, porque a teoria do resultado nao é a regra aplicada pela Lei 9.099/1995 para o JECRIM.
- E)Município ABC, à luz da teoria da atividade.
Errada, porque a competência nao segue a teoria da atividade em ABC, e sim o local em que a conduta foi praticada.
Gabarito: C
Aqui a banca quer que voce lembre de uma regra bem direta da Lei 9.099/1995: a competência do Juizado Especial Criminal é definida pelo lugar em que foi praticada a infração penal, e nao pelo local do resultado. Isso esta no art. 63 da Lei dos Juizados, que adota a teoria da atividade. Traduzindo para o caso: João arremessou a pedra a partir do Município XYZ. O gesto que iniciou a conduta ocorreu ali, entao é esse o ponto de referência para a competência do JECRIM, mesmo que a lesão tenha acontecido no Município ABC. Perceba a pegadinha clássica: no CPP, para fins gerais, costuma aparecer a ideia de lugar da consumação/resultado em vários debates. Mas aqui a lei especial manda diferente. Em concurso, quando a Lei 9.099 fala, ela costuma ser a dona da festa e fecha a conta. Por isso, o gabarito correto é a alternativa C: Município XYZ, pela teoria da atividade.