Petrônio praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Joana, sendo certo que autor e vítima foram encaminhados à presença da autoridade policial. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
- A)se Petrônio, após a lavratura do inquérito policial, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;
Errada, porque a Lei 9.099/1995 fala em termo circunstanciado, não em inquérito policial, para infração de menor potencial ofensivo.
- B)se Petrônio, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer no prazo de 24 horas, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;
Errada, porque também troca termo circunstanciado por inquérito e ainda altera a regra legal, que não prevê esse prazo de 24 horas.
- C)a autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará no prazo de 24 horas ao Juizado, com Petrônio e Joana;
Errada, pois não se lavra inquérito policial nesse caso e a lei não determina encaminhamento em 24 horas ao Juizado com as partes.
- D)a autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana;
Errada, porque a autoridade policial não instaura inquérito policial para infração de menor potencial ofensivo, mas termo circunstanciado.
- E)a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana.
Certa, pois o art. 69 da Lei 9.099/1995 determina a lavratura de termo circunstanciado e seu encaminhamento imediato ao Juizado, com autor do fato e vítima.
Gabarito: E
A Lei 9.099/1995 criou um rito bem mais simples para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Nesses casos, a regra não é abrir inquérito policial: a autoridade policial deve lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao Juizado, com as partes, quando possível, para a tentativa de solução rápida do conflito. É exatamente isso que a questão cobra. O art. 69 da Lei 9.099/1995 diz que, ao tomar conhecimento da ocorrência, a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Outro ponto importante: se o autor do fato se comprometer a comparecer ao Juizado, não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança. A lógica aqui é desburocratizar e evitar que um fato de menor gravidade vire uma novela processual desnecessária. Por isso, a alternativa correta é a que reproduz a fórmula legal do art. 69. As demais erram ao falar em inquérito policial, em prazo de 24 horas ou em exigências que não combinam com o procedimento dos Juizados Especiais Criminais.