Acerca da disciplina legal dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.
- A)Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos.
Errada, porque infrações de menor potencial ofensivo abrangem contravenções e crimes com pena máxima não superior a 2 anos, e não pena mínima.
- B)Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de liberdade ou de direitos, a ser especificada na proposta.
Errada, porque a transação penal não envolve pena privativa de liberdade, mas sim pena restritiva de direitos ou multa proposta pelo Ministério Público.
- C)Feita a proposta de transação penal pelo defensor do acusado, esta será submetida ao membro do Ministério Público competente, a quem caberá homologá-la.
Errada, porque a proposta de transação penal não é feita pelo defensor e não é homologada pelo Ministério Público; quem propõe é o MP e o juiz atua na homologação/aplicação.
- D)Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência.
Certa, porque o art. 76 da Lei 9.099/95 prevê a proposta do Ministério Público, a aceitação pelo autor do fato e a aplicação pelo juiz de pena restritiva de direitos ou multa, sem gerar reincidência.
- E)A imposição da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de impedir novo benefício em cinco anos, mas terá efeitos civis imediatos.
Errada, porque a transação penal não produz os efeitos civis imediatos mencionados na alternativa; a disciplina legal fala, sobretudo, em não gerar reincidência e em registro apenas para impedir novo benefício no prazo legal.
Gabarito: D
Os Juizados Especiais Criminais foram criados para dar resposta mais rápida aos fatos menos graves, com foco em informalidade, celeridade e solução consensual. Na Lei 9.099/95, isso aparece em institutos como composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo. A transação penal é a proposta feita pelo Ministério Público, nos casos de infração de menor potencial ofensivo, para aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, sem necessidade de processo penal completo. Se o autor do fato aceita e o juiz homologa/aplica a medida, não há condenação clássica, nem reincidência, porque a lógica é despenalizar e evitar a sentença condenatória. É exatamente por isso que a alternativa D está correta: ela reproduz a disciplina do art. 76 da Lei 9.099/95. A proposta é do Ministério Público, a aceitação é do autor do fato, e o juiz aplica a pena restritiva de direitos ou multa. Além disso, o próprio art. 76, §4º, deixa claro que a aplicação da transação penal não importa em reincidência. Resumo de prova: JECRIM gosta de “solução negociada”, mas com limites legais bem definidos. Se a alternativa trocar o órgão que propõe, exagerar a pena cabível ou inventar efeitos de condenação, desconfie na hora.