No tocante à competência no direito processual penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:
- A)será competente o juízo estadual do local onde foi realizada a última remessa de dinheiro ilícita ao exterior no crime de evasão de divisas;
Errada, porque no crime de evasão de divisas a competência não é definida simplesmente pelo local da última remessa, e a regra de fixação exige observar o núcleo do tipo e o local da consumação.
- B)haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e da Justiça militar;
Errada, porque não há unidade de processo e julgamento entre crimes da jurisdição comum e da Justiça militar, já que a competência da Justiça Militar é constitucionalmente delimitada.
- C)será competente o juízo federal para o crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente for da competência da Justiça federal;
Certa, pois a jurisprudência dominante entende que, sendo o crime antecedente de competência da Justiça Federal, a lavagem de dinheiro também será julgada pela Justiça Federal.
- D)haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e do juízo de menores;
Errada, porque não se admite unidade de processo e julgamento entre crime da jurisdição comum e ato infracional/juízo de menores, que seguem disciplina própria e protetiva.
- E)será competente o juízo federal para julgar promotor Justiça acusado da prática de crimes comuns que ofendam o interesse da União.
Errada, porque promotor de Justiça não atrai competência federal apenas por envolver interesse da União; a competência depende da natureza do delito e das regras constitucionais, não da carreira do agente.
Gabarito: C
Em competência penal, a regra é olhar para a natureza do crime e para o bem jurídico atingido. Quando há crime antecedente e crime de lavagem de dinheiro, a lógica jurisprudencial consolidada é separar: a lavagem, em regra, é julgada pela Justiça Federal se o delito antecedente também for federal, porque a apuração fica vinculada à mesma esfera de interesse e facilita a análise do conjunto probatório. Esse é o raciocínio que torna a alternativa C correta. A Lei 9.613/1998 trata da lavagem de capitais, e a competência varia conforme a origem do crime antecedente e a presença de interesse federal. A doutrina e a jurisprudência dominantes entendem que, se o crime antecedente é da competência da Justiça Federal, a lavagem também vai para a Justiça Federal, evitando decisões desencontradas e respeitando a conexão probatória e instrumental. As outras opções misturam regras que não se aplicam assim tão simplesmente. Em processo penal, conexão e continência não autorizam, por exemplo, unir Justiça comum com Justiça militar ou Justiça comum com Justiça da infância e juventude como se tudo pudesse ser julgado no mesmo processo. Cada ramo tem sua lógica própria e seus limites constitucionais. Então, pense assim: em competência, o examinador gosta de testar se voce sabe que nem toda conexão “puxa” tudo para um único juízo. Aqui, a chave é a lavagem de dinheiro seguir a competência do crime antecedente federal.