Jonas praticou o crime de lesão corporal leve em detrimento de Carlos. Na data designada, autor e vítima compareceram à sede do Juizado Especial Criminal, objetivando a realização de audiência preliminar e a composição civil dos danos. Registre-se que o crime de lesão corporal leve é persequível mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
- A)a composição dos danos civis será registrada em meio audiovisual e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente;
Errada, porque a lei não exige registro em meio audiovisual para a composição civil, embora a homologação judicial produza efeitos próprios e título executivo no cível.
- B)não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo;
Certa, porque, não obtida a composição dos danos civis, o ofendido deve ser imediatamente convidado a exercer a representação verbal, que será reduzida a termo, nos termos do art. 75 da Lei 9.099/1995.
- C)não obtida a composição dos danos civis, o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do direito;
Errada, porque a ausência de representação na audiência preliminar não gera decadência automática; a lei manda oferecer imediatamente a oportunidade de representação verbal.
- D)na presença das partes e de seus advogados, o conciliador esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos;
Errada, porque a fase da composição dos danos é conduzida com tentativa de conciliação, mas a alternativa não descreve corretamente o procedimento legal exigido pela Lei 9.099/1995.
- E)a homologação do acordo acarreta a desistência do direito de representação.
Errada, porque a homologação do acordo civil pode produzir renúncia ao direito de representação em hipóteses legais, mas a redação está imprecisa e não corresponde ao comando específico da questão.
Gabarito: B
No Juizado Especial Criminal, a audiência preliminar serve para tentar resolver o conflito com simplicidade e rapidez, antes de o processo andar de verdade. Em crimes de ação penal pública condicionada à representação, a Lei 9.099/1995 prevê primeiro a tentativa de composição dos danos civis entre autor do fato e vítima. Se essa composição não acontece, o próximo passo é bem direto: o ofendido deve receber, imediatamente, a chance de fazer a representação verbal, que será reduzida a termo. Isso está no art. 75 da Lei 9.099/1995. Ou seja, a lei não deixa a vítima sair da audiência sem essa oportunidade quando a ação depende de representação. Por isso, a alternativa B está correta. Ela reproduz exatamente a lógica legal: fracassou a composição civil, abre-se na hora a possibilidade de representar verbalmente. Em concurso, isso aparece muito porque a banca troca a ordem dos atos ou tenta fazer você acreditar que a representação fica para depois. Um detalhe importante: a composição dos danos civis, quando homologada, pode gerar efeitos relevantes, inclusive renúncia ao direito de queixa ou de representação em certas hipóteses, mas isso não altera o comando da questão. Aqui, o ponto central é o passo seguinte à frustração do acordo, e a lei é bem objetiva nisso.