Questão comentada de Direito Processual Penal

Assinale a opção que descreve situação na qual não há qualquer impedimento expresso à celebração de acordo de não persecução penal.

• A)Eliza, acusada de delito de furto simples, primária e com bons antecedentes, possui recursos suficientes para reparar o dano, mas se recusa a cumprir esta exigência, por entender que a vítima não precisa dos recursos subtraídos.

  Incorreta: havendo possibilidade de reparar o dano ou restituir a coisa, a recusa em cumprir essa condição impede o acordo.

• B)Diogo, primário e com bons antecedentes, acusado de obter, mediante estelionato, um monociclo, recusa-se à sua restituição como condição do acordo, pois o utiliza na sua prática profissional como ator de circo.

  Incorreta: a recusa injustificada à restituição do bem obtido pelo crime afronta condição legal do ANPP.

• C)Catarina, primária, com ação penal em curso pelo delito de dano, é acusada de furto tentado, concordou com a prestação de serviços à comunidade, mas por período inferior à pena mínima cominada ao delito.

  Correta: ação penal em curso não é impedimento expresso por si só, e a prestação de serviços pode ser fixada por período inferior à pena mínima após a redução de um a dois terços prevista no CPP.

• D)Guilherme, primário e com bons antecedentes, é acusado de roubo simples, na modalidade tentada, tendo confessado espontaneamente a infração e concordado com o pagamento de prestação pecuniária em favor de instituição social.

  Incorreta: roubo, ainda que tentado, envolve violência ou grave ameaça, o que impede o ANPP.

• E)Fernando, primário e com bons antecedentes, é acusado de calúnia. Embora aceite as condições de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária, se recusa à confissão do fato que lhe é imputado.

  Incorreta: a confissão formal e circunstanciada é requisito legal para a celebração do ANPP.