João praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus. Após a observância de todas as formalidades legais, houve a composição civil de danos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre despesas processuais, é correto afirmar que:
- A)não haverá despesas processuais, por se tratar de relação processual sujeita ao Juizado Especial Criminal;
Errada, porque a simples existencia do Juizado Especial Criminal nao elimina automaticamente todas as despesas processuais.
- B)as despesas processuais serão reduzidas em até 50%, conforme dispuser lei estadual;
Errada, porque a lei fala em reducao conforme dispuser lei estadual, mas nao fixa teto de 50% como regra geral.
- C)as despesas processuais serão rateadas proporcionalmente por João e Matheus;
Errada, porque a composicao civil nao gera rateio proporcional de despesas entre autor e vitima.
- D)não haverá despesas processuais, em razão da composição civil de danos;
Errada, porque a composicao civil de danos nao implica isencao total e automática de despesas processuais.
- E)as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.
Certa, porque a Lei 9.099/1995 admite reducao das despesas processuais conforme dispuser lei estadual.
Gabarito: E
No Juizado Especial Criminal, a lógica é simplificar a vida de todo mundo, mas sem inventar vantagem que a lei nao deu. A Lei 9.099/1995 trata das despesas processuais com uma regra de alivio: elas podem ser reduzidas, conforme dispuser lei estadual, em vez de seguir a estrutura pesada do procedimento comum. Esse é o ponto central cobrado na questão. A composicao civil dos danos, por sua vez, resolve o conflito patrimonial entre as partes e pode ter efeitos importantes no JECRIM, mas nao significa automaticamente que todas as despesas processuais desaparecem como num passe de mágica. A lei nao diz isso de forma absoluta. O regramento de custas e despesas continua existindo, com a flexibilizacao prevista na propria Lei 9.099/1995. Por isso, a alternativa correta é a que menciona a reducao das despesas processuais conforme lei estadual. Essa expressao bate com a disciplina legal do Juizado Especial, que deixa espaço para a normatizacao local sobre custas e despesas. Em prova, a FGV costuma cobrar exatamente essa leitura: nem isencao total por reflexo da composicao, nem rateio entre as partes, mas sim a regra legal de reducao prevista na lei do microssistema. Em resumo: a composicao civil ajuda na solução do caso, mas nao apaga por si só a disciplina das despesas processuais. O que vale aqui é o tratamento especial da Lei 9.099/1995, com reducao conforme a lei estadual.