Questão comentada de Direito Processual Penal

Considerando os princípios regentes do processo penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

• A)O princípio do Juiz Natural no âmbito do processo penal, por se correlacionar com o bem jurídico liberdade, é incompatível com a ideia de competência relativa ou prorrogação de competência.

  Incorreta: juiz natural exige competência previamente definida, mas não elimina a existência de competência relativa nem a possibilidade de prorrogação quando a lei admite.

• B)O princípio da proibição da produção de provas contra si próprio impede a aplicação de sanção administrativa ao investigado que se recusa a se submeter a procedimento que pode, em tese, incriminá-lo.

  Incorreta: o nemo tenetur impede compelir alguém a produzir prova ativa contra si, mas não afasta automaticamente sanções administrativas por recusa a procedimento legalmente exigido, como reconhece a jurisprudência em certos contextos.

• C)O princípio da lealdade processual é inaplicável no processo penal, por incompatibilidade com o princípio nemo tenetur se detegere.

  Incorreta: a lealdade processual também se aplica ao processo penal; ela convive com o direito ao silêncio e à não autoincriminação.

• D)O princípio da iniciativa das partes não impede o magistrado de reconhecer, de ofício, circunstâncias que interfiram na quantidade de pena aplicada.

  Correta: o princípio da iniciativa das partes não impede o juiz de reconhecer de ofício circunstâncias legais relevantes para a quantidade de pena aplicada.

• E)O princípio da ampla defesa engloba o direito à autodefesa do acusado, o que lhe assegura capacidade postulatória no âmbito do processo penal, sem prejuízo do direito à constituição de defensor técnico.

  Incorreta: a ampla defesa inclui autodefesa e defesa técnica, mas a autodefesa não confere capacidade postulatória plena ao acusado no processo penal.