O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pela suposta prática do crime de estupro. Finda a instrução processual, os autos vão conclusos para a sentença, ocasião em que o juiz entende, com base nos fatos descritos na denúncia, que não houve o crime de estupro, mas sim o delito de estupro de vulnerável, de natureza mais gravosa. Nesse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
- A)deverá instar o Ministério Público a aditar a denúncia, considerando que o último é o titular privativo da ação penal pública. Em caso de inércia do Ministério Público, o juiz poderá proferir sentença com base na definição jurídica que entende adequada;
Errada, porque na emendatio libelli nao ha necessidade de aditamento pelo Ministerio Publico nem o juiz fica impedido de aplicar a nova definicao juridica se o MP permanecer inerte.
- B)deverá instar o Ministério Público a aditar a denúncia, considerando que o último é o titular privativo da ação penal pública. Em caso de inércia do Ministério Público, o juiz poderá remeter os autos ao procurador-geral de Justiça;
Errada, porque o encaminhamento ao procurador-geral de Justica e mecanismo ligado ao art. 384 do CPP, quando ha necessidade de aditamento por fato novo, e nao a simples correcao juridica dos fatos narrados.
- C)poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave, desde que reabra a instrução criminal e permita que as partes exerçam o contraditório e a ampla defesa sobre a nova tipificação;
Errada, porque a reabertura da instrucao nao e exigida na emendatio libelli; ela so aparece na mutatio libelli, quando surge fato novo relevante para a condenacao.
- D)poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave e independentemente da reabertura da instrução criminal, desde que haja concordância expressa da acusação e da defesa;
Errada, porque a concordancia das partes nao e requisito para o juiz reenquadrar juridicamente os fatos descritos na denuncia.
- E)poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave e independentemente da reabertura da instrução criminal.
Certa, porque o juiz pode dar definicao juridica diversa aos mesmos fatos narrados na denuncia, ainda que a consequencia seja pena mais grave, sem necessidade de nova instrucao.
Gabarito: E
Aqui estamos diante da chamada emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP. Ela acontece quando o juiz, sem mudar os fatos narrados na denúncia, percebe que a capitulacao juridica dada pelo MP estava errada e aplica a classificacao juridica que entende correta. Em portugues claro: o fato e o mesmo, o nome juridico pode mudar. Por isso, mesmo que a nova tipificacao seja mais grave, o juiz pode faze-la de oficio, sem precisar pedir aditamento da denuncia e sem reabrir a instrucao. O que importa e que a defesa ja tenha se defendido dos fatos descritos, porque o contraditorio incide sobre o conteudo fatico da acusacao, nao sobre a etiqueta juridica colada nela. Se houvesse insercao de fato novo ou circunstancia nao contida na denuncia, ai sim seria caso de mutatio libelli, do art. 384 do CPP, com necessidade de aditamento e renovacao do contraditorio. Mas nao e isso que a questao narra. Assim, a alternativa E esta correta porque o juiz pode atribuir aos fatos definicao juridica diversa, ainda que isso implique pena mais grave, independentemente de reabertura da instrucao criminal, desde que os fatos ja estejam descritos na acusacao.