A Lei nº 11.340 de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa à proteção das mulheres (crianças, adolescentes, adultas e idosas) que sofrem violência no ambiente doméstico e familiar e à responsabilização de quem comete esse tipo de violência. A respeito dessa norma legal e de suas inovações, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Maria da Penha é aplicada independentemente da orientação sexual e da identidade de gênero do cônjuge que sofre violência, podendo ser aplicada em caso de homens agredidos por esposas, companheiras e namoradas. II. A Lei Maria da Penha prevê a especialização do atendimento no Sistema de Justiça, com a criação de Juizados específicos, com competência cível e criminal. III. A Lei Maria da Penha estabelece as medidas protetivas de urgência, analisadas pelo juiz em até 48h, e prevê o trabalho articulado entre as diferentes esferas do governo e da sociedade civil. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
A opção afirma apenas a I, ou seja, que a Lei Maria da Penha alcançaria também homens vítimas de agressão por esposas, companheiras ou namoradas, além de não depender da orientação sexual ou da identidade de gênero da vítima. A parte inicial é compatível com a lógica protetiva da lei em relação à mulher, independentemente de ser hetero, lésbica ou trans, mas a conclusão extrapola o seu campo de incidência. A Lei 11.340/2006 tutela a mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme os arts. 1º, 2º e 5º, e não se aplica ao homem como vítima desse regime especial.
- B)I e II, apenas.
A opção reúne a I e a II. A II está correta porque o art. 14 da Lei Maria da Penha autoriza a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, justamente para dar tratamento especializado a esses casos. Já a I erra ao estender a lei a homens agredidos, quando o diploma foi desenhado para a proteção jurídica especial da mulher em contexto doméstico e familiar.
- C)I e III, apenas.
A opção combina a I e a III. A III está correta porque as medidas protetivas de urgência são submetidas ao juiz em até 48 horas, nos termos do art. 18, II, e a lei também prevê atuação articulada entre Judiciário, segurança, saúde, assistência social e sociedade civil, como indica o art. 8º. O problema está na I, que amplia indevidamente a aplicação da Lei Maria da Penha para casos de homens vítimas de violência, hipótese fora do seu âmbito normativo.
- D)II e III, apenas.
A opção traz a II e a III, e ambas correspondem ao conteúdo expresso da Lei Maria da Penha. O art. 14 prevê Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, enquanto o art. 18, II determina a apreciação das medidas protetivas de urgência em até 48 horas, além da diretriz de atuação articulada prevista no art. 8º. Como a I não se sustenta, o conjunto correto é exatamente II e III.
- E)I, II e III.
A opção afirma que as três assertivas estariam corretas. Isso não procede porque a I amplia o alcance da Lei Maria da Penha para homens vítimas de agressão por parceiras, hipótese que não se enquadra na tutela especial da Lei 11.340/2006. As assertivas II e III descrevem corretamente, respectivamente, a especialização dos Juizados e o regime das medidas protetivas, então o erro da opção está em incluir a I no conjunto.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha foi criada para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar, e não para qualquer vítima, em qualquer relação. Por isso, a afirmativa I está errada: a lei não se aplica para homens agredidos por esposas, companheiras ou namoradas, porque o sujeito protegido pela norma é a mulher. A jurisprudência do STJ reforça que o foco é a vulnerabilidade da mulher no contexto doméstico e familiar. A afirmativa II está correta. A lei prevê a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, justamente para dar resposta mais especializada e rápida ao problema. A lógica aqui é evitar que o caso fique pingando de vara em vara, como se fosse uma batata quente processual. A afirmativa III também está correta. O juiz deve apreciar as medidas protetivas de urgência em até 48 horas, conforme a Lei 11.340/2006, e a norma ainda aposta em atuação integrada entre Poder Público e sociedade civil, com rede de atendimento e políticas articuladas. Ou seja: não é só punir depois, é proteger antes e coordenar a resposta estatal. Por isso, o gabarito é D: apenas II e III estão corretas.