Alex, preso preventivamente, foi sentenciado e condenado a cinco anos e quatro meses pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (Art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal). O advogado do réu foi intimado do inteiro teor da sentença condenatória em 07/07/2023 e não interpôs apelação. Alex, pessoalmente intimado em 17/07/2023, informou ao oficial de justiça que queria recorrer da decisão e solicitou atendimento da Defensoria Pública, tendo o servidor público prontamente certificado as declarações do réu. Os autos foram remetidos à Defensoria Pública em 25/07/2023, tendo a apelação com razões sido juntada ao processo em 10/08/2023. O juízo não recebeu o recurso sob o argumento de que este seria intempestivo, em razão do decurso do prazo para defesa técnica que ocorreu em 14/07/2023 A decisão do magistrado, no caso:
- A)foi acertada. O recurso foi intempestivo, porquanto a defesa técnica deixou transcorrer in albis o prazo de interposição, não podendo a marcha processual retroagir, ainda que o réu tenha solicitado o atendimento da Defensoria Pública;
Errada, porque desconsidera a manifestação pessoal e tempestiva do réu, que não fica anulada só porque a defesa técnica perdeu prazo.
- B)suprimiu direito de defesa de Alex. A lei garante ao réu capacidade postulatória autônoma para interposição de apelação, tendo sido esta efetuada no momento que declarou o seu desejo de recorrer ao oficial de justiça, sendo os autos remetidos à Defensoria Pública apenas para apresentação de razões;
Certa, pois a vontade do réu intimado pessoalmente e certificada nos autos é suficiente para interpor a apelação, ficando as razões para a Defensoria.
- C)foi acertada. O recurso foi intempestivo, porquanto, ainda que a lei garanta ao réu capacidade postulatória autônoma para interposição de apelação, a Defensoria Pública apresentou as razões de apelação intempestivamente, fora do prazo de oito dias, por se tratar de prazo próprio;
Errada, porque a intempestividade não se mede pelas razões apresentadas pela Defensoria, mas pela manifestação de recorrer já feita pelo réu dentro do prazo.
- D)suprimiu prerrogativa da Defensoria Pública. Ante a vulnerabilidade do réu e o abandono do processo pelo advogado particular, a marcha processual pode retroagir para garantir seu direito a ampla defesa, tendo o órgão ministerial interposto a apelação no prazo legal;
Errada, porque o problema não é retroagir a marcha para beneficiar o órgão ministerial, e sim reconhecer a interposição válida feita pelo próprio réu.
- E)foi acertada. A certidão emitida pelo oficial de justiça registrando o desejo de recorrer do réu não tem validade jurídica como interposição de apelação, portanto, a Defensoria Pública perdeu o prazo de cinco dias para o protocolo do referido recurso.
Errada, porque a certidão do oficial de justiça tem validade jurídica para registrar a vontade recursal do réu, e isso não limita o prazo como dito na alternativa.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é simples: no processo penal, o réu também pode interpor recurso, e essa vontade pode ser formalizada pessoalmente, por termo, quando ele é intimado. O art. 577 do CPP admite a interposição do recurso pelo próprio réu, e a jurisprudência trata essa manifestação como válida quando ela é certificada nos autos por servidor competente. No caso, embora o advogado tenha deixado passar o prazo da defesa técnica, Alex foi intimado pessoalmente e declarou ao oficial de justiça que queria recorrer. Isso basta para preservar a vontade recursal e impedir que o formalismo mate a defesa no berço. Depois, a Defensoria Pública pode entrar para complementar a parte técnica, com as razões do recurso. É por isso que o ponto decisivo não é a data em que a defesa técnica se mexeu, mas o momento em que o réu exerceu sua vontade de recorrer. Quando o preso manifesta esse desejo no prazo, a apelação está validamente interposta, ainda que as razões venham depois. Então o gabarito B está correto porque reconhece a capacidade postulatória autônoma do réu para interpor a apelação e entende que a certidão lavrada pelo oficial de justiça registrou validamente a interposição, deixando as razões para a Defensoria.