Avalie se, de acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem as seguintes diretrizes: I. a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; II. a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher; III. a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades nãogovernamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque a lei prevê mais de uma diretriz relevante, e não apenas a integração operacional mencionada no item I.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque os itens I e II estão corretos, mas falta o item III, que também é diretriz expressa da lei.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque os itens I e III estão corretos, mas o item II também está previsto na Lei Maria da Penha.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque os itens II e III estão corretos, mas o item I igualmente consta das diretrizes legais.
- E)I, II e III.
Certa, porque os três itens reproduzem diretrizes do art. 8º da Lei 11.340/2006.
Gabarito: E
A Lei Maria da Penha não trata a violência doméstica como um problema apenas da delegacia. Ela exige uma rede integrada de proteção, com Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e áreas como segurança, saúde, educação, trabalho, assistência social e habitação. Isso aparece nas diretrizes da política pública do art. 8º da Lei 11.340/2006, que desenha uma resposta estatal coordenada, e não isolada. A questão listou exatamente três diretrizes previstas em lei: a integração operacional dos órgãos de justiça e das políticas sociais; o atendimento policial especializado, especialmente nas Delegacias da Mulher; e a celebração de convênios e parcerias para executar programas de enfrentamento da violência. Ou seja, não há pegadinha de conteúdo aqui: as três afirmativas estão em sintonia com o texto legal. Em prova, o ponto importante é perceber que a Lei Maria da Penha trabalha com prevenção, assistência e repressão de forma articulada. A ideia é evitar que a vítima fique circulando entre órgãos que não se conversam. A lei quer rede, fluxo e cooperação, porque violência doméstica não se resolve com atendimento fragmentado. Por isso, o gabarito é a letra E: I, II e III estão corretas, pois reproduzem diretrizes expressas da política pública de coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher.