Amílcar, Aníbal e Asdrúbal, funcionários públicos, foram denunciados pelo Ministério Público pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes com uso de arma de fogo e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, em concurso material de crimes. Relativamente à atividade do juiz, ao procedimento a ser observado e às medidas cautelares que nele se podem levar a efeito, é correto afirmar que poderá o juiz:
- A)decretar o sequestro alargado dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com seus rendimentos lícitos;
Errada, porque a medida patrimonial indicada não é cabível nesses termos e não se decreta genericamente com base apenas na diferença entre patrimônio e rendimentos.
- B)decretar o perdimento de bens alargado dos acusados, independentemente de o Ministério Público tê-lo requerido por ocasião do oferecimento da denúncia ou em suas alegações finais;
Errada, porque o perdimento alargado exige os pressupostos legais e, em regra, provocação do Ministério Público, não podendo ser decretado livremente pelo juiz.
- C)ao receber a denúncia, decretar o afastamento cautelar dos denunciados de suas atividades como funcionários públicos, comunicando ao órgão respectivo;
Certa, porque o juiz pode impor a suspensão do exercício da função pública como medida cautelar, comunicando o órgão respectivo, quando houver justo receio de uso do cargo para a prática de infrações penais.
- D)se um dos denunciados quiser colaborar, participar das negociações realizadas para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;
Errada, porque o juiz não participa das negociações da colaboração premiada, já que isso compromete sua imparcialidade.
- E)oferecer aos acusados, se não o fizer o Ministério Público, acordo de não persecução penal, em razão de os crimes terem sido cometidos sem violência ou grave ameaça.
Errada, porque o ANPP exige pena mínima inferior a 4 anos e não se aplica ao tráfico de drogas, cuja pena mínima é superior a esse limite.
Gabarito: C
A questão mistura três assuntos que a FGV adora embaralhar: medidas cautelares pessoais, colaboração premiada e acordo de não persecução penal. O foco principal está no poder do juiz, que pode impor medidas cautelares durante o processo quando houver necessidade concreta, inclusive a suspensão do exercício de função pública, prevista no art. 319, VI, do CPP. Essa medida faz sentido quando o cargo pode facilitar a prática de novos delitos ou a reiteração da conduta. No caso, os denunciados são funcionários públicos e respondem por tráfico de drogas com uso de arma e associação para o tráfico. Se houver elementos concretos de que a função pública possa ser usada para a prática criminosa, o juiz pode, ao receber a denúncia, determinar o afastamento cautelar do cargo, comunicando o órgão competente. É uma medida cautelar típica, e não uma punição antecipada. As demais alternativas tropeçam em pontos clássicos: perdimento alargado e sequestro alargado não são liberados de qualquer jeito, e colaboração premiada não é conduzida pelo juiz, que deve preservar sua imparcialidade. Já o ANPP não cabe aqui porque o tráfico de drogas tem pena mínima superior a 4 anos, além de ser crime que normalmente afasta esse benefício. Em resumo: o juiz pode sim afastar cautelarmente o servidor, mas não pode sair improvisando atalho processual.