Sobre o acesso do agente delatado aos atos judiciais de homologação dos acordos de colaboração premiada e seus termos, após o recebimento da denúncia, assinale a afirmativa correta.
- A)Por não constituírem fonte de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
Incorreta. O acordo e seus atos podem funcionar como meio de obtencao de prova e gerar elementos de prova, não ficando fora da SV 14 por essa razão.
- B)Por constituírem meio de obtenção de prova e elementos de prova, estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
Correta. Por envolverem meio de obtencao e elementos de prova já documentados, os atos de homologacao e termos da colaboracao são acessiveis ao delatado após a denúncia.
- C)Por não constituírem objeto de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
Incorreta. A discussao não depende de serem ou não objeto de prova; o ponto e o acesso defensivo a elementos já documentados.
- D)Por constituir meio de análise da prova, estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
Incorreta. Colaboracao premiada não e meio de análise da prova; e meio de obtencao de prova.
- E)Por não constituírem meio de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
Incorreta. A premissa nega indevidamente a natureza probatoria da colaboracao e o alcance da Sumula Vinculante 14.
Gabarito: B
A colaboracao premiada e meio de obtencao de prova, e os depoimentos, documentos e demais elementos produzidos a partir dela podem integrar o acervo probatorio. Depois do recebimento da denúncia, o delatado deve ter acesso aos atos já documentados que lhe digam respeito, nos termos da Sumula Vinculante 14, ressalvadas diligencias em andamento cujo sigilo ainda seja indispensavel.