Dentro do modelo de Direito Penal Consensual, os institutos despenalizadores ganharam especial relevo no sistema brasileiro. No entanto, esses institutos geralmente estão associados a uma determinada categoria de infrações penais, não tendo incidência às demais. Assinale a opção que corresponde a um instituto que, observados seus requisitos legais, tem incidência em infrações penais, independentemente da sua categoria.
- A)Composição dos danos civis.
Incorreta. A composicao dos danos civis e instituto ligado ao rito dos Juizados Especiais Criminais e a infracoes de menor potencial ofensivo.
- B)Transação penal.
Incorreta. A transacao penal também e instituto tipico das infracoes de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/1995.
- C)Acordo de não persecução penal.
Incorreta. O acordo de não persecucao penal depende de requisitos próprios, como crime sem violência ou grave ameaca e pena mínima inferior a 4 anos, não sendo resposta adequada a ideia de incidencia independente da categoria.
- D)Sursis.
Incorreta. O sursis e suspensão da execução da pena, instituto posterior a condenacao, e não o instituto consensual despenalizador perguntado pela banca.
- E)Suspensão condicional do processo.
Correta. A suspensão condicional do processo pode ser proposta em crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano, ainda que não sejam infracoes de menor potencial ofensivo.
Gabarito: E
A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995, não fica restrita as infracoes de menor potencial ofensivo: observados seus requisitos, incide sobre crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano, abrangidas ou não pela competência do Juizado Especial. Por isso, entre os institutos consensuais listados, e o que tem incidencia independentemente da categoria da infracao penal.