Questão comentada de Direito Processual Penal

Relativamente aos acordos no processo penal, segundo a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que poderá:

• A)o juiz propor ao acusado a suspensão condicional do processo, à revelia do titular da ação penal, atendendo a requerimento defensivo, desde que preenchidos todos os seus requisitos legais;

  Incorreta. O juiz não substitui o titular da ação penal para propor suspensão condicional do processo; havendo recusa do MP, aplica-se o mecanismo de revisao pelo órgão ministerial competente.

• B)o acordo de não persecução penal ser formalizado pela autoridade policial, pelo investigado e seu defensor;

  Incorreta. O ANPP e formalizado pelo Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, não pela autoridade policial.

• C)o descumprimento do acordo de não persecução penal ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo;

  Correta. O art. 28-A, paragrafo 11, do CPP permite que o descumprimento do ANPP seja utilizado pelo MP como justificativa para eventual não oferecimento da suspensão condicional do processo.

• D)o juiz participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada se o prêmio envolver o perdão judicial;

  Incorreta. O juiz não participa das negociacoes de colaboracao premiada, ainda que o premio cogitado envolva perdao judicial.

• E)o juiz, após a homologação do acordo de colaboração premiada, receber a denúncia tendo por fundamento apenas as declarações do colaborador.

  Incorreta. As declarações do colaborador, isoladamente, não bastam para recebimento da denúncia, imposicao de cautelar ou condenacao.