À luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o Ministério Público tem o poder-dever de oferecer a denúncia, quando reunidos os requisitos e condições que determinem autoria, coautoria ou participação e existência de uma infração penal. Essa obrigatoriedade persiste mesmo com o exercício da ação penal. Assim, abre-se ao titular da ação penal pública um poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de prova ou de informação que indiquem uma divergência com a proposição inicial. No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:
- A)o recebimento do aditamento da denúncia, que traz modificação fática substancial, enseja a interrupção da prescrição;
Correta. O recebimento de aditamento com modificacao fática substancial interrompe a prescrição.
- B)o recebimento do aditamento da denúncia, para inclusão de corréu, constitui causa interruptiva da prescrição para os demais imputados;
Incorreta. A inclusao de correu por aditamento não interrompe a prescrição para os demais imputados que já integravam a relação processual.
- C)o recebimento da denúncia, na sua versão original, pode ser considerado termo inicial para efeito de contagem prescricional relativamente aos imputados incluídos posteriormente por aditamento;
Incorreta. Para imputados incluidos posteriormente, o marco relevante não e o recebimento da denúncia original contra terceiros.
- D)admite-se o aditamento da denúncia a qualquer tempo, enquanto não transitado em julgado o processo, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;
Incorreta. O aditamento não e admitido a qualquer tempo até o trânsito em julgado; deve respeitar as fases e limites processuais próprios.
- E)constitui requisito para o oferecimento de aditamento da denúncia a existência de novas provas, desde que até o final da instrução probatória.
Incorreta. O aditamento pode decorrer de elementos de prova ou informacao que revelem divergencia com a acusacao inicial, não apenas de novas provas formuladas nesses termos.
Gabarito: A
O recebimento da denúncia interrompe a prescrição. Pela jurisprudencia, o recebimento de aditamento também pode produzir esse efeito quando houver inovacao ou modificacao fática substancial, como inclusao de fato novo ou alteração relevante da imputacao. Aditamentos meramente formais ou sem nova imputacao substancial não geram o mesmo efeito.