Questão comentada de Direito Processual Penal

Em relação às técnicas especiais de investigação, a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, é válida desde que, além de indícios mínimos que indiquem a configuração da suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública, sejam indicados(as):

• A)circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante e a decisão seja proferida por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente;

  Correta. Reúne os requisitos cobrados: interesse público relevante, decisão judicial competente e fundamentação suficiente.

• B)infrações penais com sanção privativa de liberdade máxima igual ou superior a quatro anos ou de caráter transnacional;

  Incorreta. A validade da medida não foi condicionada, na questão, ao patamar abstrato de pena ou ao caráter transnacional da infração.

• C)infrações penais previstas no rol da Convenção de Palermo, desde que tenham correspondente na legislação interna;

  Incorreta. O parâmetro não é o rol da Convenção de Palermo, mas a presença de indícios, interesse público relevante e decisão judicial fundamentada.

• D)decisões proferidas por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente, justificando a medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal;

  Incorreta. A alternativa menciona decisão judicial e finalidade investigativa, mas omite o requisito qualificado de interesse público relevante cobrado pela banca.

• E)circunstâncias excepcionais, que, à luz da existência de interesse público relevante, se mostrem adequadas ao princípio da proporcionalidade.

  Incorreta. A proporcionalidade e a excepcionalidade são relevantes, mas a alternativa não explicita a indispensável decisão judicial competente e fundamentada.