Questão comentada de Direito Processual Penal

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as seguintes providências legais, quando cabíveis:

• A)escoltar a ofendida para acompanhar a retirada dos pertences do agressor do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

  Incorreta. A lei prevê acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences, não a retirada dos pertences do agressor.

• B)garantir proteção policial, quando necessário, após comunicação realizada pelo Ministério Público ou Poder Judiciário;

  Incorreta. A autoridade policial deve garantir proteção quando necessário e comunicar de imediato ao MP e ao Judiciário; não depende de comunicação prévia desses órgãos.

• C)fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

  Correta. Reproduz o art. 11, III, da Lei Maria da Penha: transporte da ofendida e dependentes para abrigo ou local seguro quando houver risco de vida.

• D)encaminhar a ofendida para exame de corpo de delito ou prova suplementar no Instituto de Criminalística ou em posto de atendimento médico;

  Incorreta. O encaminhamento legal é ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal, não ao Instituto de Criminalística ou a prova suplementar nesses termos.

• E)informar à ofendida os direitos a ela conferidos, os serviços disponíveis e as medidas que podem ser adotadas contra o agressor junto ao Poder Judiciário.

  Incorreta. A lei manda informar direitos e serviços disponíveis, mas não formula a providência nos termos de medidas contra o agressor junto ao Poder Judiciário como alternativa correta da questão.