Questão comentada de Direito Processual Penal

Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

• A)se afigura violador dos termos de acordo de colaboração premiada o acórdão que, diante das circunstâncias e consequências dos crimes perpetrados, fixa prazo de prestação de serviços à comunidade em patamar diverso do mínimo previsto em cláusula do acordo colaborativo;

  Incorreta. A fixacao judicial dos beneficios deve considerar as circunstâncias e consequencias do crime, não sendo automaticamente violadora do acordo por divergir do mínimo pactuado.

• B)na Lei de Drogas, não é qualquer cooperação do acusado ou investigado com as autoridades do sistema de justiça criminal que conduz à incidência da redutora, mas apenas a que levar à identificação dos integrantes de determinado grupo criminoso ou à recuperação do produto do crime;

  Correta. A colaboracao apta a gerar a redutora na Lei de Drogas deve produzir resultado efetivo, não bastando cooperacao generica.

• C)a colaboração premiada pode ser sopesada como prova ou indício, ainda que constitua técnica especial de investigação ou meio de obtenção de prova, sem sua confirmação por outros elementos extrínsecos;

  Incorreta. Declarações de colaborador não podem ser valoradas isoladamente como prova bastante sem elementos externos de corroboracao.

• D)a análise e a definição da extensão dos benefícios firmados em acordo de colaboração premiada cabem às partes celebrantes, Ministério Público e colaborador, que as fará à luz da legislação vigente, na forma do Art. 4º, §1º, da Lei nº 12.850/2013.

  Incorreta. As partes ajustam o acordo, mas a concessão e a extensao concreta dos beneficios dependem do controle judicial e da efetividade da colaboracao.