Durante o inquérito policial, foi judicialmente determinada a busca e apreensão domiciliar de um computador específico na residência de Helena. Contudo, os agentes confundiram-se e apreenderam o computador que estava na residência da vizinha de Helena. Nessa hipótese, é correto afirmar que
- A)os elementos de informação colhidos nesse ato não poderão integrar o material probatório a ser valorado pelo juiz.
Correta, porque a apreensão ocorreu em local diverso do autorizado, gerando prova ilícita, que não pode ser valorada pelo juiz (art. 157 do CPP).
- B)os elementos de informação colhidos nesse ato poderão integrar o material probatório a ser valorado pelo juiz.
Errada, pois o elemento colhido em diligência irregular não pode ser aproveitado como prova.
- C)em regra, vícios do inquérito policial projetam-se para a ação penal.
Errada, porque os vícios do inquérito, em regra, não se projetam para a ação penal de forma automática.
- D)vícios do inquérito policial sempre acarretam a nulidade da ação penal.
Errada, já que vícios do inquérito não acarretam sempre nulidade da ação penal; isso depende do caso concreto.
- E)como foi judicialmente determinada a busca e apreensão domiciliar, esta foi regular.
Errada, porque a existência de ordem judicial não legitima uma execução fora dos limites fixados na decisão.
Gabarito: A
O inquérito policial é um procedimento administrativo, escrito e inquisitivo. Por isso, nem todo defeito nele derruba o processo depois: em regra, os vícios do inquérito não contaminam automaticamente a ação penal. O ponto decisivo aqui, porém, é outro: houve busca e apreensão em local diverso do que foi autorizado judicialmente. Quando a ordem é para apreender um computador na residência de Helena, a diligência precisa respeitar exatamente esse limite. Se os agentes erram a casa e entram na residência da vizinha, a medida passa a ser irregular e o que foi colhido ali nasce de violação ao domicílio e à decisão judicial. Na prática, isso quebra a licitude da prova. Pelo art. 157 do CPP, são inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Então, os elementos de informação recolhidos nessa apreensão indevida não podem ser aproveitados como material probatório para fundamentar a decisão do juiz. Em outras palavras: o fato de existir uma autorização judicial não salva a diligência quando ela é executada fora dos seus limites. A ordem era válida, mas a execução foi errada, e o erro aqui tem efeito direto sobre a prova. Por isso, o gabarito é a alternativa A.