Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa correta.
- A)A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença.
Incorreta. A afirmação e ampla demais: se apenas a acusacao recorre, é possível decisão favoravel ao reu, pois a reformatio in mellius e admitida.
- B)Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei.
Incorreta. O efeito comum dos recursos e o devolutivo; o efeito iterativo ou regressivo, ligado a retratacao, ocorre apenas em hipóteses especificas.
- C)Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior.
Correta. Trata-se da reformatio in pejus indireta: anulada a condenacao por recurso exclusivo do reu, a nova sentença não pode impor pena mais grave.
- D)As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto.
Incorreta. O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto, mas a afirmação generaliza indevidamente para todas as partes.
- E)A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.
Incorreta. O conhecimento da apelacao do reu independe de recolhimento a prisão; a prisão preventiva decretada na sentença não condiciona a admissibilidade recursal.
Gabarito: C
No processo penal, a proibicao da reformatio in pejus impede que o recurso exclusivo da defesa piore a situação do acusado. Essa proteção também se projeta de forma indireta: se a condenacao e anulada por recurso defensivo, a nova sentença não pode impor pena mais grave que a anterior. A regra convive com a possibilidade de reformatio in mellius, pela qual o tribunal pode melhorar a situação do reu mesmo em recurso da acusacao.