Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:
- A)o Ministério Público pode requisitar diretamente os dados, desde que para fins criminais;
Incorreta. O Ministério Público não pode simplesmente requisitar diretamente dados fiscais sigilosos sem observar o regime constitucional é legal de compartilhamento.
- B)a Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;
Correta. A Receita Federal pode compartilhar dados do procedimento fiscalizatorio com fins penais sem previa autorizacao judicial, conforme entendimento do STF.
- C)o Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia autorização judicial;
Incorreta. A requisicao direta pelo Ministério Público, sem ordem judicial, não e a forma reconhecida para acesso amplo a esses dados sigilosos.
- D)a Receita Federal pode compartilhar os dados desde que precedido de autorização judicial;
Incorreta. A autorizacao judicial previa não e exigida para o compartilhamento pela Receita nas condições admitidas pelo STF.
- E)os Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser utilizados em investigações criminais.
Incorreta. Relatorios de inteligencia financeira podem ser utilizados em investigacoes criminais, respeitados os limites constitucionais e legais.
Gabarito: B
O STF admite o compartilhamento, sem previa autorizacao judicial, de dados fiscais e bancarios obtidos legitimamente pela Receita Federal no procedimento fiscalizatorio, para fins penais, desde que observadas as balizas formais e a preservacao do sigilo. Isso difere de requisicao direta e indiscriminada pelo Ministério Público.